O que é MEI?

MEI é uma figura jurídica criada em 2008 pra formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Em vez de pagar imposto sobre receita (como o Simples Nacional tradicional), o MEI paga uma quantia fixa mensal pequena — independente do faturamento, contanto que esteja dentro do limite.

Limites em 2026: - Faturamento anual: até R$ 81.000 (ou R$ 6.750/mês em média) - Funcionários: até 1 empregado (com salário mínimo ou piso da categoria) - Sem participação em outra empresa - Atividades permitidas: maioria de serviços, comércio e indústria de pequeno porte (lista oficial no Portal do Empreendedor)

Quanto paga por mês (DAS-MEI, varia conforme atividade): - Comércio/Indústria: R$ 71,80 - Serviços: R$ 75,80 - Comércio + Serviços: R$ 76,80

Valores são atualizados anualmente. Praticamente o mínimo possível pra ter CNPJ no Brasil.

O que esses ~R$ 75/mês te dão: - CNPJ ativo (necessário pra emitir nota fiscal, contratar B2B, abrir conta PJ) - Contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) — direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte - ICMS e ISS (dependendo da atividade) - Isenção de imposto de renda federal sobre receita até o limite

Não dá direito a: - Aposentadoria por tempo de contribuição (precisa migrar pra contribuição completa pra isso) - FGTS (não tem) - Seguro-desemprego (não tem)

Vantagens práticas: - Abertura: 100% online, gratuita, em ~15 minutos no Portal do Empreendedor - Sem contador obrigatório (mas declaração anual existe) - Pode emitir NF-e e prestar serviço pra empresas - Conta PJ gratuita em vários bancos digitais (Inter, Nubank, BS2)

Desvantagens / armadilhas:

Excede o limite e cai: faturou R$ 90 mil num ano? Pode ser desenquadrado, virar Microempresa (ME) no Simples Nacional, e pagar imposto retroativo proporcional ao que excedeu. Cuidado em meses bons.

Atividades NÃO permitidas como MEI: profissões regulamentadas (advogado, médico, engenheiro, contador, psicólogo, dentista, jornalista). Mesmo prestando serviço autônomo, não podem ser MEI — viram autônomos puros ou abrem PJ tradicional.

Aposentadoria pelo mínimo: como você contribui sobre o salário mínimo, sua aposentadoria também será no salário mínimo (mesmo se você fatura R$ 80 mil/ano). Pra aposentar com mais, precisa complementar contribuição (5% extra opcional pra ter direito a aposentadoria por tempo).

Dívida do DAS: não pagar o DAS-MEI por 12+ meses leva a cancelamento do CNPJ e dívida ativa na Receita.

Exemplo prático

Caso 1 — Vale a pena ser MEI?

Você é freelancer de design e fatura R$ 4.000/mês.

Sem MEI (autônomo puro): - IR mensal (RRA - rendimentos retidos da fonte): ~22% sobre o valor = R$ 880/mês - INSS contribuinte individual: 11% sobre R$ 4.000 = R$ 440/mês - Total: R$ 1.320/mês em tributos - Não pode emitir nota fiscal pra empresas (e muitas exigem NF)

Como MEI: - DAS-MEI mensal: R$ 75,80 - IR: zero (isento até limite anual) - INSS: incluído no DAS - Pode emitir NF-e, abrir conta PJ, ter CNPJ - Total: R$ 75,80/mês em tributos

Economia: R$ 1.244/mês = R$ 14.928/ano. Mesmo dando trabalho de declarar anualmente, é absurdamente vantajoso.

Caso 2 — Quando NÃO ser MEI?

Você é médico autônomo (atividade não permitida) ou fatura R$ 100 mil/ano (acima do limite). Aí precisa abrir Microempresa no Simples Nacional regular, com alíquota variável de 6-15% conforme faixa.

Perguntas frequentes

Como abrir um MEI?

100% online no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Você precisa de: CPF, RG, comprovante de endereço, título de eleitor (ou recibo do IR se já declarou). Escolhe atividade principal, atividades secundárias (opcional), nome fantasia, endereço comercial (pode ser residencial). CNPJ sai em alguns minutos. Tudo gratuito.

Posso ter MEI sendo CLT?

Sim. Trabalho CLT + MEI são compatíveis. Você só não pode usar MEI pra prestar serviço pro próprio empregador CLT (fraude). E precisa cuidar pra que a atividade MEI não atrapalhe horário CLT. Muito comum: programador CLT que faz freelas como MEI à noite.

Preciso de contador como MEI?

Não obrigatório. Você pode fazer tudo sozinho: emitir NF pela prefeitura online, pagar DAS mensal pelo Portal, fazer DASN-SIMEI (declaração anual) em janeiro. Mas se você tem aversão a burocracia, contador especialista em MEI cobra R$ 50-100/mês e cuida de tudo. Vale pra quem não tem disciplina.

MEI tem que declarar IR pessoa física?

Depende do total de receita anual. Se você teve só receita do MEI e ficou abaixo do limite isento (R$ 33.888 em 2026), está dispensado. Se passou ou tem outras rendas (CLT, aluguel, investimentos), declara normalmente. Receita do MEI vai como 'Rendimentos Tributáveis - Pessoa Jurídica' subtraindo a parcela isenta (regra específica).

Como funciona aposentadoria do MEI?

Por idade: 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher), com 180 meses de contribuição, recebe 1 salário mínimo. Por tempo de contribuição: não dá direito (porque a contribuição é menor). Pra aposentar com mais, paga 5% extra mensal sobre o salário mínimo (DAS-MEI complementar) — aí entra no regime normal.